Informações

Transporte Autônomo de Carga Instituído pela lei 6.124, de 07 de abril de 2008 e regulamentado pelo decreto 8.711, de 05 de junho de 2008.

Dispõe sobre o serviço de transporte remunerado de carga no município e Mogi das Cruzes, em veículo de aluguel, classificado em modalidades. Certificação Outorga do Certificado de Registro de Operação de Transporte de Carga – CROTC ao prestador do serviço de transporte remunerado de cargas, pessoa física, profissional autônomo, cadastrado na municipalidade. Permissão Outorga de Alvará de Estacionamento ao transportador autônomo com autorização para estacionar nos pontos regulamentados das vias públicas estabelecidos pela Administração Municipal, a qual será concedida a título precário e precedida de processo licitatório, na modalidade concorrência, nos termos da lei federal 8.987 de 13/02/95 e, no que couber da lei federal 8.666 de 21/06/93.

O CROTC e o Alvará de Estacionamento, com validade de 12 (doze) meses, são documentos de porte obrigatório, que autorizam a prestação de serviço do transporte remunerado de carga.

O número de veículos com permissão para prestar o serviço de transporte de carga remunerado no município de Mogi das Cruzes está fixado em 24 (vinte e quatro), e será alterado quando necessário para atender à demanda do serviço.

Locais Regulamentados:

Não será concedido novo CROTC ou Alvará de Estacionamento para os profissionais punidos com pena de cassação.


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