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O QUE É O TRANSPORTE ESCOLAR?
O transporte coletivo de escolares constitui serviço de utilidade pública, executado por pessoa física ou jurídica mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura através de alvará de estacionamento, emitida pela Secretaria Municipal de Transportes. Esse serviço foi instituído pela lei 5.221/2001 e regulamentado pelos decretos 5.920/2005, 6.085/2055, 6.679/2006 e 7.198/2006.

QUAIS SÃO AS MODALIDADES DE TRANSPORTES ESCOLAR?
O transporte escolar poderá ser remunerado ou não. O transporte remunerado será efetuado mediante contrato de prestação de serviço entre o transportador escolar autorizado e o pai ou responsável pelo aluno, ou efetuado mediante contrato de prestação de serviço entre o transportador escolar e Órgão Público. O transporte não remunerado será efetuado por Estabelecimento de Ensino com veículo próprio, para transportar seus alunos, sem qualquer tipo de cobrança pelo serviço prestado.

QUAL O VALOR COBRADO POR ESSE SERVIÇO?
Nos contratos de prestação de serviço efetuados entre o transportador escolar e o pai/responsável pelo aluno, o valor deverá ser firmado entre as partes e constar no referido contrato.

QUEM OFERECE O SERVIÇO?
Autônomos, empresas e escolas. A prestação do serviço efetuada pelo Estabelecimento de Ensino para o transporte de seus alunos não poderá ser remunerada.

O QUE É PRECISO PARA SER UM TRANSPORTADOR ESCOLAR?
Deverá possuir a permissão (alvará) para efetuar esta modalidade de transporte.

QUANDO É PRECISO RENOVAR O CADASTRO DE TRANSPORTADOR ESCOLAR?
O cadastro é renovado anualmente, sendo que o veículo deverá passar por vistorias semestrais.

A PREFEITURA DETERMINA O ITINERÁRIO DO TRANSPORTADOR ESCOLAR?
Não, o itinerário fica a critério do transportador escolar. Somente para os contratos efetuados com os Órgão Públicos são determinadas as escolas para as quais deverão prestar o serviço.

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