Informações

Regulamentado através das leis:

Lei nº 5268, de 25 de setembro de 2001

Dispõe sobre a criação do sistema de transporte coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e dá outras providências.Os serviços de fretamento, objeto desta lei , classificam-se em:
Serviço de fretamento continuo que é o serviço prestado a um cliente pessoa jurídica, mediante contrato escrito, tendo por objeto o transporte de empregados, dirigentes de empresas e estudantes, por um numero determinado de viagens;
Serviço de fretamento eventual que é o serviço prestado a um cliente ou a um grupo de pessoas, mediante contrato escrito, para uma viagem; e
Serviço particular com veiculo próprio que é aquele realizado pela empresa ou entidade no exclusivo transporte de pessoas relacionadas com sua atividade
Compete à Secretaria Municipal de Transportes – SMT, autorizar, disciplinar e fiscalizar os serviços previstos nesta modalidade de transporte. Os pedidos de registro e suas respectivas renovações, formulados por empresas ou entidades visando a exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros, de interesse municipal, sob regime de fretamento, deveräo ser dirigidos ao Secretário Municipal de Transportes, por meio de requerimento instruído com a documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação financeira, regularidade fiscal, regularidade constitucional e complementar.
Lei nº 5347, de 02 de abril de 2002

Dá nova redação ao inciso IV do artigo 7º e ao “caput” do artigo 19º da Lei nº 5268/01, entendendo como autorizadas a prestar serviço de fretamento no território de nosso município, as empresas cadastradas nas agências reguladoras a nível Metropolitano, Estadual e Federal ( EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A, ARTESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo e ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres. ), desde que apresentem documentos que comprovem estarem com a vistoria do veiculo e o cadastro do veiculo e da empresa  dentro de seus prazos de validade.

Informações adicionais pelo telefone 4798-5122 ou pelo email expediente.smt@pmmc.com.br

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