Em acordo com o que dispõe o § 3º do art. 4º do Decreto Municipal n.º 7.222/2006, a solicitação para interdição de vias e logradouros públicos, para realização de eventos ou obras, deverá ser feita através de requerimento protocolado, na Secretaria Municipal de Transportes, em formulário próprio contendo as seguintes 

 

informações:

–  Motivo, data, horário e local a ser utilizado ou percorrido, detalhados os respectivos trechos;
– Nome, identidade, endereço, telefone e assinatura das pessoas responsáveis pela organização;
–  Número estimado de participantes;
–  Abaixo assinado dos moradores do local e outros dados pertinentes;
– Croqui de localização, informando o trecho a ser interditado, com o nome das ruas transversais e material que se pretende utilizar para sinalização;
–  Se a via é itinerário de transporte coletivo ou não;
–  Tipo de interdição;
–  Número de decreto ou alvará, em caso de obra.

Obs. O requerimento deverá ser protocolado até 15 (quinze) dias antes do evento ou interdição.

Formulário – Interdição de Via para Execução de Obra.doc (CTB)
Formulário – Interdição de via para realização de eventos.doc
Formulário – Utilização de Praça para realização de eventos.doc


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