Estacionamento rotativo pago homologado pela Lei Municipal nº 6.125 de 07/04/2008 e regulamentado pelo decreto 8.545/2008.

A Prefeitura de Mogi das Cruzes abriu licitação na modalidade concorrência, objetivando a outorga de concessão remunerada para a exploração e execução dos serviços de implantação, operação, manutenção e gerenciamento de áreas de estacionamento controlado de veículos automotores, a fim de buscar alternativas para melhoria do sistema de estacionamento controlado rotativo, com o objetivo de facilitar sua utilização, atendendo maior número de usuários e modernizar o sistema por meio de gestão de equipamentos.

A empresa Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda. ganhou a concorrência, oferecendo a melhor proposta em licitação, assinando contrato com a Prefeitura para a operação e exploração do estacionamento em vias e logradouros públicos nesta cidade.

O sistema de operação, controle e fiscalização da chamada Zona Azul está em fase de implantação, com previsão de funcionamento para dezembro/08, cujas vagas iniciais foram distribuídas nas vias e logradouros constantes no decreto municipal 8.545/2008.

Operação

A operação e exploração do estacionamento em vias e logradouros públicos no município de Mogi das Cruzes serão feitas através de parquímetros eletrônicos Multivagas, cujos equipamentos automáticos emitirão tíquetes para serem colocados no interior do veículo, em local de fácil visualização e se dará de duas formas:

· através de moedas correntes de: R$ 0,05; R$ 0,10; R$ 0,25; R$ 0,50 e R$ 1,00.
· através de Cartão Inteligente Recarregável (CIR), com créditos em horas que são debitados automaticamente, de acordo com o período que o usuário pretende estacionar.

O cartão será adquirido em pontos de venda, na Central de Atendimento ao Usuário (Rua Major Pinheiro Franco, nº 258 – Centro – fones: 2668-9891/92/93/94) e pelas orientadoras do sistema, vindo com carga padrão de 7 (sete) horas de Estacionamento.

A recarga (crédito de horas) do cartão será feita no valor que o usuário desejar, em qualquer ponto de venda ou no próprio parquímetro mediante pagamento em moedas. Não há limite para o número de recargas de um cartão.

O estacionamento nas áreas delimitadas far-se-á de segunda a sexta-feira, das 08 às 18h30m e aos sábados das 08 às 13 horas.

Instruções para utilização

O período máximo permitido para utilização regular de uma vaga do estacionamento será de 2 (duas) horas. sendo obrigatória a mudança do veículo para outra vaga, caso necessite continuar estacionado por mais de duas horas.

A não retirada do veículo depois de expirado o tempo máximo de permanência, sujeitará o usuário às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9503-23/09/97, artigo 181, inciso XVII, inclusive à remoção do veículo.

Para ocupar uma vaga em condição regular de estacionamento o usuário deverá executar os seguintes procedimentos:
1. Acessar o parquímetro, especificando o período de tempo desejado, dentro do limite máximo de duas horas.
2. Efetuar o pagamento correspondente ao período adquirido, através de uma das seguintes alternativas:
a) introdução de moedas até atingir o valor exato do pagamento.
b) débito no cartão eletrônico.
3. Retirar o bilhete emitido, que é o comprovante da transação, e no qual estará especificado o limite horário de validade, colocando-o na parte interna do pára-brisa do veículo, de maneira a permitir ao supervisor/Operador do Estacionamento Rotativo a verificação da regularidade e horário de expiração da utilização da vaga.

A carga e descarga efetivada por veículo com capacidade de carga superior a 4.000 kg, ou ainda de caçambas, dependerão de licença especial do órgão competente da Secretaria Municipal de Transportes, não estando isentos, com isso, do pagamento da tarifa, observados os critérios constantes no decreto 8.545/2008.

Tarifas

I- tarifa de uma hora: R$ 1,00 (um real) – direito de ocupação da vaga por até 60 (sessenta) minutos;
II- tarifa de duas horas: R$ 2,00 (dois reais) – direito de ocupação da vaga por até 120 (cento e vinte) minutos;
III- tarifa de pós utilização: R$ 5,00 (cinco reais).

Os pagamentos poderão ser fracionados, respeitando o pagamento mínimo de uma hora de estacionamento, conforme segue:
· moeda corrente: fracionamento de 3 (três) em 3 (três) minutos (R$ 0,05), a partir de uma hora.
· cartão (CIR): fracionamento de 15 (quinze) em 15 (quinze) minutos, a partir de uma hora.

Os proprietários dos veículos que se encontrarem estacionados sem o pagamento da tarifa, ou com o tempo pago expirado, serão notificados pelos agentes de fiscalização da concessionária, e terão o prazo de 5 (cinco) minutos a contar do horário da emissão do aviso de cobrança de tarifa, para efetuar o pagamento.

Os usuários que não regularizarem a situação no prazo de 5 (cinco) minutos a contar do horário da emissão do aviso de cobrança de tarifa, poderão efetuar o pagamento da tarifa de pós-utilização, ainda no prazo máximo de permanência regulamentado para o local, contado a partir do aviso de cobrança, respeitando sempre o limite máximo de permanência na mesma vaga.

A permanência do condutor ou passageiro no interior ou próximo do veículo, não o desobriga do pagamento da tarifa de ocupação do espaço público.

Considerar-se-á estacionado irregularmente todo veiculo que:

I. Permanecer estacionado sem o pagamento da tarifa correspondente ao período de tempo utilizado;
II. utilizar o comprovante de pagamento de tarifa de forma incorreta, contrariando as instruções nele inseridas;
III. ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, estabelecido através das placas de regulamentação;
IV. trocar o comprovante de pagamento de tarifa, depois de expirado o tempo controlado para permanência na mesma vaga;
V. colocar o comprovante de pagamento de tempo de estacionamento na parte externa do veículo;
VI. estacionar fora do espaço delimitado para a vaga.

Nenhuma responsabilidade caberá à Prefeitura Municipal ou à concessionária dos serviços por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos ou seus usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento.

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